AREsp 2532479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a busca pessoal não observou a fundada suspeita objetiva e a referibilidade exigidas pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ, tornando ilícitas as provas dela resultantes; a alegação de tentativa de fuga é controvertida e sua apreciação implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Nulidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal irregular
  3. 3 Possibilidade de reexaminar prova e fatos no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a busca pessoal não observou a fundada suspeita objetiva e a referibilidade exigidas pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ, tornando ilícitas as provas dela resultantes; a alegação de tentativa de fuga é controvertida e sua apreciação implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.