HC 781451 - DECISAO

HC 781451 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STF no Tema 280 (RE 603.616) quanto aos requisitos para ingresso em domicílio sem mandado, e tendo o órgão julgador refutado o juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280/stf), Juízo De Retratação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada Repercussão Geral (tema 280/stf) Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 Aplicação da Teoria do Fruto da Árvore Envenenada para declarar nulidade por derivação
  3. 3 Conflito entre acórdão recorrido e entendimento firmado pelo STF no Tema 280 (RE 603.616)

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STF no Tema 280 (RE 603.616) quanto aos requisitos para ingresso em domicílio sem mandado, e tendo o órgão julgador refutado o juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal