HC 936170 - DECISAO

HC 936170 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem, havendo meios impugnativos adequados, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; assim, por preceito do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar não mereceu provimento.

Parties
Paciente: JOSE DEJANDIR ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Rompimento De Obstáculo, Furto Qualificado, Preclusão Recursal
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Parties

JOSE DEJANDIR ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas e consequente absolvição (art. 386, II, CPP)
  3. 3 adequação da fração de aumento por maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem, havendo meios impugnativos adequados, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; assim, por preceito do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar não mereceu provimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.