HC 915002 - DECISAO

HC 915002 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem comprovou fundada suspeita anterior à diligência com informações sobre o transporte de droga e comportamento dos agentes, o acusado entregou voluntariamente o pacote contendo cocaína sem necessidade de revista, e não houve flagrante preparado em razão do caráter permanente do delito de tráfico na modalidade transportar/guardar, que se consumou antes da abordagem policial.

Parties
Paciente: HELMER FERNANDES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante Preparado, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Flagrante Preparado Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

HELMER FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Alegação de flagrante preparado pela polícia
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas e consequente absolvição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem comprovou fundada suspeita anterior à diligência com informações sobre o transporte de droga e comportamento dos agentes, o acusado entregou voluntariamente o pacote contendo cocaína sem necessidade de revista, e não houve flagrante preparado em razão do caráter permanente do delito de tráfico na modalidade transportar/guardar, que se consumou antes da abordagem policial.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.