AREsp 2470783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal que resultou na apreensão das drogas foi efetuada sem fundada e concreta suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a suspeita alegada pelos policiais baseou-se em impressões subjetivas (atitude suspeita/nervosismo) e em patrulhamento de rotina em local conhecido, insuficientes para justificar a medida; portanto, as provas obtidas são ilícitas e não convalidam a prisão ou a ação penal, sendo mantido o habeas corpus que absolveu o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente / Paciente: RODRIGO SERAFIM DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RODRIGO SERAFIM DE SOUSA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado
  2. 2 Necessidade de referibilidade da busca à posse de arma ou de objetos/papéis que constituam corpo de delito
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal que resultou na apreensão das drogas foi efetuada sem fundada e concreta suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a suspeita alegada pelos policiais baseou-se em impressões subjetivas (atitude suspeita/nervosismo) e em patrulhamento de rotina em local conhecido, insuficientes para justificar a medida; portanto, as provas obtidas são ilícitas e não convalidam a prisão ou a ação penal, sendo mantido o habeas corpus que absolveu o paciente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o habeas corpus concedido que absolveu Rodrigo Serafim de Sousa