HC 938835 - DECISAO

HC 938835 - DECISAO

Concluiu-se que a fuga repentina ao avistar a guarnição, quando comprovada de forma verossímil e não infirmada por outros elementos, constitui fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal na via pública nos termos do art. 244 do CPP; porém, a narrativa que justificou o ingresso no domicílio mostrou-se inverossímil e insuficiente para afastar a proteção constitucional do lar, justificando o reconhecimento da ilicitude das provas daí obtidas, a cassação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: REGINALDO BUENO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Busca Pessoal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

REGINALDO BUENO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal diante de tentativa de fuga ao avistar guarnição policial
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e verossimilhança da narrativa policial que alega autorização para ingresso
  3. 3 valoração da narrativa policial e ônus da prova estatal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fuga repentina ao avistar a guarnição, quando comprovada de forma verossímil e não infirmada por outros elementos, constitui fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal na via pública nos termos do art. 244 do CPP; porém, a narrativa que justificou o ingresso no domicílio mostrou-se inverossímil e insuficiente para afastar a proteção constitucional do lar, justificando o reconhecimento da ilicitude das provas daí obtidas, a cassação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem