REsp 2144109 - DECISAO

REsp 2144109 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida corretamente concluiu que a atuação dos guardas municipais extrapolou suas atribuições constitucionais, não se verificando o estado flagrancial ou fundada suspeita que legitimassem a busca pessoal; assim, as provas obtidas na abordagem são ilícitas e a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP foi adequada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: JAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Ilicitude De Provas Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

JAIR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de fundada suspeita para intervenção estatal
  3. 3 Competência da guarda municipal para atos de policiamento ostensivo e investigativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida corretamente concluiu que a atuação dos guardas municipais extrapolou suas atribuições constitucionais, não se verificando o estado flagrancial ou fundada suspeita que legitimassem a busca pessoal; assim, as provas obtidas na abordagem são ilícitas e a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP foi adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.