AREsp 2693036 - DECISAO

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A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois os elementos apontados (nervosismo, caminhada apressada e alegado envolvimento pretérito) não constituem, isoladamente, indícios concretos aptos a autorizar a revista; por isso, a busca pessoal e a busca domiciliar dela derivada são ilícitas, impondo-se a exclusão das provas obtidas e das derivadas, não havendo prova independente suficiente para a condenação, devendo o agravante ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Robert Luiz da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Exclusão De Provas, Absolvição Por Ausência De Prova Independente
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Parties

Robert Luiz da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas da busca pessoal (princípio da fruta da árvore envenenada)
  3. 3 Necessidade de elementos objetivos para justificar busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois os elementos apontados (nervosismo, caminhada apressada e alegado envolvimento pretérito) não constituem, isoladamente, indícios concretos aptos a autorizar a revista; por isso, a busca pessoal e a busca domiciliar dela derivada são ilícitas, impondo-se a exclusão das provas obtidas e das derivadas, não havendo prova independente suficiente para a condenação, devendo o agravante ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da prova obtida na busca pessoal e daquelas derivadas.
  • Absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.