HC 923432 - DECISAO

HC 923432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal: as buscas pessoais e domiciliares foram consideradas legais em razão de denúncia anônima especificada minimamente confirmada, da confissão informal do paciente e da ocorrência de flagrante, não havendo margem para reexame fático-probatório na via mandamental; o princípio da insignificância não se aplica à posse de munição de uso restrito apreendida no contexto de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Posse De Munição Denúncia Anônima +1 more

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Parties

SILVIO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 uso de denúncia anônima como fundamento para abordagens e ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição de uso restrito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal: as buscas pessoais e domiciliares foram consideradas legais em razão de denúncia anônima especificada minimamente confirmada, da confissão informal do paciente e da ocorrência de flagrante, não havendo margem para reexame fático-probatório na via mandamental; o princípio da insignificância não se aplica à posse de munição de uso restrito apreendida no contexto de tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.