HC 876730 - ACORDAO

HC 876730 - ACORDAO

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Ilicitude De Provas, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Constitucional Penal Procedimental Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Ilicitude De Provas Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Possível omissão no acórdão acerca da fundamentação sobre a suspeita que autorizou a revista
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam, na prática, o rejulgamento da matéria