HC 815998 - ACORDAO

HC 815998 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto às circunstâncias fáticas objetivas (patrulhamento em ponto de tráfico, paciente conhecido por envolvimento no crime, sacola nas mãos, fuga ao avistar a guarnição e alcance do indivíduo) que, em conjunto, configuram fundada suspeita para a realização da busca pessoal, reconhecendo-se assim a licitude da prova e restabelecendo-se a condenação do paciente.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal; reconhecida a licitude da prova decorrente da busca pessoal e restabelecida a condenação do paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal em via pública
  2. 2 Licitude da prova obtida em busca pessoal
  3. 3 Omissão no acórdão quanto às circunstâncias fáticas autorizadoras da busca

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto às circunstâncias fáticas objetivas (patrulhamento em ponto de tráfico, paciente conhecido por envolvimento no crime, sacola nas mãos, fuga ao avistar a guarnição e alcance do indivíduo) que, em conjunto, configuram fundada suspeita para a realização da busca pessoal, reconhecendo-se assim a licitude da prova e restabelecendo-se a condenação do paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal; reconhecida a licitude da prova decorrente da busca pessoal e restabelecida a condenação do paciente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.