HC 884358 - ACORDAO

HC 884358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal decorreu apenas de atitude suspeita inespecífica (presença em local conhecido por tráfico e mudança de direção), insuficiente para configurar fundada suspeita exigida pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP; assim, reconheceu-se a ilicitude da busca e a ilicitude das provas dela decorrentes, mantendo-se a decisão que absolveu o agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Paciente (ora agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Prova Ilícita
Penal Processo Penal Busca Pessoal Habeas Corpus Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Abordagem Policial Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Paciente (ora agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal fundada em atitude suspeita inespecífica
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita nos arts. 240 §2º e 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal decorreu apenas de atitude suspeita inespecífica (presença em local conhecido por tráfico e mudança de direção), insuficiente para configurar fundada suspeita exigida pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP; assim, reconheceu-se a ilicitude da busca e a ilicitude das provas dela decorrentes, mantendo-se a decisão que absolveu o agravado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e absolveu o agravado.