AREsp 2692135 - DECISAO

AREsp 2692135 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem (comportamento suspeito do agente, volume sob as vestes e ajuste das roupas ao notar a guarnição) houve fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e a apreensão; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais alegadas não são de competência desta Corte.

Parties
Agravante: MILLER HENRIQUE OLIVEIRA SANT" ANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar decisão; conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundada Suspeita, Competência Para Matéria Constitucional
Penal Processo Penal Recursal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MILLER HENRIQUE OLIVEIRA SANT" ANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem (comportamento suspeito do agente, volume sob as vestes e ajuste das roupas ao notar a guarnição) houve fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e a apreensão; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais alegadas não são de competência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar decisão; conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo regimental
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento