AREsp 2667189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal ocorreu sem a fundada suspeita exigida pelo CPP; a prova foi considerada ilícita diante da ausência de descrição objetiva na denúncia anônima e da falta de diligências complementares que comprovassem verossimilhança, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Ronaldo Cavalcante de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Súmula 568 Do STJ
Processual Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Denúncia Anônima Fundada Suspeita Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Ronaldo Cavalcante de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da busca pessoal sem mandado com o requisito de fundada suspeita
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para autorizar revista pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca sem observância do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal ocorreu sem a fundada suspeita exigida pelo CPP; a prova foi considerada ilícita diante da ausência de descrição objetiva na denúncia anônima e da falta de diligências complementares que comprovassem verossimilhança, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e da apreensão das drogas.