REsp 2066635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente aplicou o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, concluindo que a abordagem não se apoiou em fundada suspeita objetiva (os policiais basearam-se apenas em suposto nervosismo), tornando ilegal a busca pessoal e as provas dela decorrentes, devendo ser mantida a absolvição do recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Rômulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Abordagem Policial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rômulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal baseada em nervosismo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente aplicou o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, concluindo que a abordagem não se apoiou em fundada suspeita objetiva (os policiais basearam-se apenas em suposto nervosismo), tornando ilegal a busca pessoal e as provas dela decorrentes, devendo ser mantida a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.