HC 944618 - DECISAO

HC 944618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por ser reiteração de pedido anteriormente apreciado, caracterizando litispendência, circunstância que, com respaldo na jurisprudência do STF/STJ e na Súmula 568/STJ, autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DE ANDRADE; Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração/litispendência
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração/litispendência
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Súmula 568/stj
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Parties

LUCAS VINICIUS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração/litispendência

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade de buscas pessoal e domiciliar derivadas de denúncias anônimas
  3. 3 Reiteração de pedido e litispendência como óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por ser reiteração de pedido anteriormente apreciado, caracterizando litispendência, circunstância que, com respaldo na jurisprudência do STF/STJ e na Súmula 568/STJ, autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.