HC 941877 - DECISAO

HC 941877 - DECISAO

Não conhecimento do writ em razão da deficiência na instrução da petição inicial, que veio desacompanhada de documentos essenciais (cópia da denúncia e degravação ou mídia com a fundamentação da sentença), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e observando-se a exigência de prova pré-constituída pelo impetrante.

Parties
Paciente: MOISES WILTON DA SILVA CARDOSO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Derivadas, Receptação, Instrução Probatória, Deficiência Na Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Derivadas Receptação Instrução Probatória Deficiência Na Instrução

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Parties

MOISES WILTON DA SILVA CARDOSO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na instrução do pedido
  2. 2 Reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas
  3. 3 Absolvição de MOISES WILTON DA SILVA CARDOSO quanto à prática do crime de receptação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do writ em razão da deficiência na instrução da petição inicial, que veio desacompanhada de documentos essenciais (cópia da denúncia e degravação ou mídia com a fundamentação da sentença), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações e observando-se a exigência de prova pré-constituída pelo impetrante.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.