REsp 2139075 - ACORDAO

REsp 2139075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a necessária justa causa para a realização da abordagem e das buscas; a simples ocorrência do nervosismo dos abordados e o fato de o local ser conhecido pelo comércio de drogas não constituem, por si só, fundada suspeita apta a validar a revista; assim, as provas obtidas são ilícitas e a absolvição deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Erick Patrik Onieski Vieira; Agravado: Julio Cesar de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recursos Especiais / Decidido Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Julgamento Colegiado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento aos recursos especiais e a absolvição dos recorrentes.
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas, Justa Causa, Busca Veicular
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal Abordagem Policial Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade De Provas +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Erick Patrik Onieski Vieira

Agravado

Julio Cesar de Souza Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recursos Especiais / Decidido Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Julgamento Colegiado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e da busca pessoal e veicular
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita (justa causa) para revista pessoal
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a necessária justa causa para a realização da abordagem e das buscas; a simples ocorrência do nervosismo dos abordados e o fato de o local ser conhecido pelo comércio de drogas não constituem, por si só, fundada suspeita apta a validar a revista; assim, as provas obtidas são ilícitas e a absolvição deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento aos recursos especiais e a absolvição dos recorrentes.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da absolvição dos recorrentes e da declaração de nulidade das provas obtidas por falta de justa causa