AREsp 2666044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ (incidência da Súmula 182/STJ), mas concedeu-se habeas corpus de ofício porque a busca pessoal que resultou na apreensão foi realizada sem fundamentação concreta de fundada suspeita, tornando ilícitas as provas dela derivadas e, diante da ínfima quantidade de droga apreendida e da ausência de outros elementos que comprovassem a traficância, impõe-se a absolvição do agravante da imputação de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: Alexandre de Araujo Batista; Custos Legis: Ministério Público Federal; Corréu: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; Habeas corpus concedido de ofício; Absolvição do agravante da imputação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

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Parties

Alexandre de Araujo Batista

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Leonardo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude de prova obtida por busca pessoal sem fundamento concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ (incidência da Súmula 182/STJ), mas concedeu-se habeas corpus de ofício porque a busca pessoal que resultou na apreensão foi realizada sem fundamentação concreta de fundada suspeita, tornando ilícitas as provas dela derivadas e, diante da ínfima quantidade de droga apreendida e da ausência de outros elementos que comprovassem a traficância, impõe-se a absolvição do agravante da imputação de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; Habeas corpus concedido de ofício; Absolvição do agravante da imputação de tráfico de drogas.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Habeas corpus concedido de ofício.