HC 932718 - DECISAO

HC 932718 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal não se revelou ilegal diante da fundada suspeita descrita (local conhecido por tráfico, ato de dispensar sacola ao avistar a guarnição e nervosismo), e que a majoração da pena-base pela natureza/quantidade das drogas e maus antecedentes foi suficientemente fundamentada; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea registrada informalmente perante policiais e mencionada na sentença, aplicando-se redução de 1/6 na pena conforme art.65, III, "d" do CP e jurisprudência do STJ, o que resultou na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e afastando-se a incidência do §4º do art.33 por causa dos maus...

Parties
Paciente: JOSE LINDOMAR PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, "d" Cp), Lei De Drogas (art. 33 §4º; Art. 42), Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d" Cp) Lei De Drogas (art. 33 §4º; Art. 42) Regime De Cumprimento

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Parties

JOSE LINDOMAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em revista
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal não se revelou ilegal diante da fundada suspeita descrita (local conhecido por tráfico, ato de dispensar sacola ao avistar a guarnição e nervosismo), e que a majoração da pena-base pela natureza/quantidade das drogas e maus antecedentes foi suficientemente fundamentada; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea registrada informalmente perante policiais e mencionada na sentença, aplicando-se redução de 1/6 na pena conforme art.65, III, "d" do CP e jurisprudência do STJ, o que resultou na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e afastando-se a incidência do §4º do art.33 por causa dos maus...

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" CP) e reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis