RHC 180353 - ACORDAO

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Houve informação constante em sistema oficial (print do MPortal) apontando suspeita de veículo clonado, o que, em juízo de cognição sumária, gerou fundada suspeita razoável de envolvimento em práticas ilícitas e, assim, elementos suficientes para a realização das buscas pessoal e veicular; não se constatou ilegalidade patente que justificasse o trancamento excepcional do processo, devendo restabelecer-se a tramitação do feito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: RAIMUNDO MENEZES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Trancamento De Processo, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Tráfico De Drogas Trancamento De Processo Fundada Suspeita Provas Ilícitas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RAIMUNDO MENEZES BEZERRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Requisito da fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 Possibilidade de trancamento da persecução penal via habeas corpus por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Houve informação constante em sistema oficial (print do MPortal) apontando suspeita de veículo clonado, o que, em juízo de cognição sumária, gerou fundada suspeita razoável de envolvimento em práticas ilícitas e, assim, elementos suficientes para a realização das buscas pessoal e veicular; não se constatou ilegalidade patente que justificasse o trancamento excepcional do processo, devendo restabelecer-se a tramitação do feito.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás
  • Restabelecer a tramitação do Processo n. 5143368-20.2023.8.09.0011