HC 885770 - ACORDAO

HC 885770 - ACORDAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi baseada em impressões subjetivas (mudança brusca de direção e porte de sacola) sem elementos objetivos de fundada suspeita e sem demonstração de pertinência com a finalidade da guarda municipal; assim, a diligência foi ilícita, contaminou o conjunto probatório, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, devendo ser reconhecida a nulidade das provas e mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e restabeleceu a rejeição da denúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Bruno Soares de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido, Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconheceu ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e restabeleceu a rejeição da denúncia.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Busca Pessoal Provas Ilícitas Guardas Municipais Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Bruno Soares de Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido, Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Pertinência da atuação das guardas municipais com sua finalidade legal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi baseada em impressões subjetivas (mudança brusca de direção e porte de sacola) sem elementos objetivos de fundada suspeita e sem demonstração de pertinência com a finalidade da guarda municipal; assim, a diligência foi ilícita, contaminou o conjunto probatório, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, devendo ser reconhecida a nulidade das provas e mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e restabeleceu a rejeição da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconheceu ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e restabeleceu a rejeição da denúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus