HC 909765 - ACORDAO

HC 909765 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, tendo-se apenas declaração de patrulhamento de rotina e a observação de 'atitude suspeita' com uma sacola; assim, a diligência violou o art. 244 do CPP e gerou ilicitude das provas dela decorrentes, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e absolveu a paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Sara Raquel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Ilicitude Das Provas, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Ilicitude Das Provas Fundada Suspeita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Sara Raquel

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito da fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 Exclusão de provas obtidas por busca ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, tendo-se apenas declaração de patrulhamento de rotina e a observação de 'atitude suspeita' com uma sacola; assim, a diligência violou o art. 244 do CPP e gerou ilicitude das provas dela decorrentes, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e absolveu a paciente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas e absolveu a ré com fundamento no art. 386, II, do CPP