HC 890829 - ACORDAO

HC 890829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se reconheceu a ilicitude da busca pessoal e, por consequência, da busca domiciliar, uma vez que os guardas municipais, ao investigarem denúncias anônimas, atuaram como polícia investigativa e ostensiva além de suas atribuições constitucionais, de modo que as provas decorrentes devem ser anuladas conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Otávio Conceição de Almeida Filho; Co Ré: Milena Carolina Previato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal; mantida a decisão que anulou as provas obtidas pela atuação da guarda municipal e determinou a consequente absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Guarda Municipal Nulidade De Provas Flagrante Delito Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Otávio Conceição de Almeida Filho

Paciente

Milena Carolina Previato

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das buscas realizadas por guardas municipais que atuaram como polícia investigativa e ostensiva
  2. 2 Possibilidade de atuação da guarda municipal em situação de flagrante
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão das provas obtidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se reconheceu a ilicitude da busca pessoal e, por consequência, da busca domiciliar, uma vez que os guardas municipais, ao investigarem denúncias anônimas, atuaram como polícia investigativa e ostensiva além de suas atribuições constitucionais, de modo que as provas decorrentes devem ser anuladas conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal; mantida a decisão que anulou as provas obtidas pela atuação da guarda municipal e determinou a consequente absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e declarar a consequente absolvição do paciente.