HC 907988 - ACORDAO

HC 907988 - ACORDAO

A revista pessoal foi precedida de fundada suspeita, em razão de denúncia anônima corroborada por monitoramento que visualizou o acusado aproximando-se de um motociclista aparentemente portando objeto e da fuga em alta velocidade ao avistar a viatura, circunstâncias que, em conjunto e sem elementos suficientes para infirmar a versão policial, autorizam a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: FABIO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Prova Lícita, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Prova Lícita Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

FABIO LUCAS DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 Valor probatório de denúncias anônimas e de monitoramento policial

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi precedida de fundada suspeita, em razão de denúncia anônima corroborada por monitoramento que visualizou o acusado aproximando-se de um motociclista aparentemente portando objeto e da fuga em alta velocidade ao avistar a viatura, circunstâncias que, em conjunto e sem elementos suficientes para infirmar a versão policial, autorizam a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental