RHC 196277 - DECISAO

RHC 196277 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundada suspeita concreta e objetiva para a realização da busca pessoal no acusado, pois a diligência baseou-se apenas na afirmação genérica de que a região era conhecida pelo tráfico e no fato de o indivíduo segurar uma sacola; tal insuficiência configura violação ao art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que justifica o trancamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente/denunciado: EUGÊNIO CÁSSIO DA SILVA LIMA; Denunciado: MAXWELL PEDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; trancamento do processo e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Trancamento De Processo, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Nulidade Das Provas Trancamento De Processo Coação Ilegal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO CÁSSIO DA SILVA LIMA

Recorrente/denunciado

MAXWELL PEDRO DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Referibilidade da busca pessoal à posse de arma ou objetos que constituam corpo de delito
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal inválida e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundada suspeita concreta e objetiva para a realização da busca pessoal no acusado, pois a diligência baseou-se apenas na afirmação genérica de que a região era conhecida pelo tráfico e no fato de o indivíduo segurar uma sacola; tal insuficiência configura violação ao art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que justifica o trancamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Recurso provido; trancamento do processo e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Determinar o trancamento do Processo n. 0700826-13.2023.8.02.0045
  • Expedição imediata de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso