REsp 2078317 - ACORDAO

REsp 2078317 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente apenas reiterou argumentos já rechaçados pela decisão monocrática e porque a manutenção da conclusão sobre a legitimidade da busca pessoal — fundada em suspeitas razoáveis — não pode ser alterada sem revolver o acervo fático-probatório, hipótese proibida pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TAYLOR TEOFANES VOIGTLAENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TAYLOR TEOFANES VOIGTLAENDER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal realizada pela polícia
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alcance e cabimento do agravo regimental conforme art. 258 c/c art. 21-E, §2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente apenas reiterou argumentos já rechaçados pela decisão monocrática e porque a manutenção da conclusão sobre a legitimidade da busca pessoal — fundada em suspeitas razoáveis — não pode ser alterada sem revolver o acervo fático-probatório, hipótese proibida pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, em parte, conheceu do recurso especial e redimensionou a pena final para 6 anos de reclusão.