HC 845382 - ACORDAO

HC 845382 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada com base em impressões subjetivas e condutas que não ultrapassam reações sutis, não havendo demonstração de prévia e fundada suspeita ou referibilidade da diligência nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA e HC 877.943/MS); assim, as provas obtidas e as delas decorrentes foram tidas por ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, resultando na ausência de prova da materialidade do tráfico de drogas e na consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Deivid, vulgo "Goga"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a invalidade das buscas e determinando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Referibilidade, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Referibilidade Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Deivid, vulgo "Goga"

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Requisito da fundada suspeita (justa causa) para buscas
  3. 3 Referibilidade da diligência às finalidades do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada com base em impressões subjetivas e condutas que não ultrapassam reações sutis, não havendo demonstração de prévia e fundada suspeita ou referibilidade da diligência nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA e HC 877.943/MS); assim, as provas obtidas e as delas decorrentes foram tidas por ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, resultando na ausência de prova da materialidade do tráfico de drogas e na consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a invalidade das buscas e determinando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.