HC 933175 - DECISAO

HC 933175 - DECISAO

Não restou comprovada a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, pois a abordagem baseou-se apenas em nervosismo e aceleração da passada, condutas insuficientes para autorizar busca pessoal sem mandado; assim, as provas decorrentes da revista são ilícitas, justificando a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LEIVISON GABRIEL MENDES ARCANGELO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente e determinar expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

LEIVISON GABRIEL MENDES ARCANGELO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito da fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Valoração de comportamento (nervosismo/andar rápido) como justificativa para revista

Ratio Decidendi

Não restou comprovada a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, pois a abordagem baseou-se apenas em nervosismo e aceleração da passada, condutas insuficientes para autorizar busca pessoal sem mandado; assim, as provas decorrentes da revista são ilícitas, justificando a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente e determinar expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de tráfico de drogas do processo de origem.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.