AREsp 2697251 - DECISAO

AREsp 2697251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige o enfrentamento de questões fático-probatórias (tentativa de fuga, posse de sacola e rádio em ponto conhecido de tráfico) cuja verificação ultrapassa o limite de atuação do STJ em recurso especial, além de a busca pessoal ter sido, conforme o acórdão apelatório e precedentes, amparada em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES PENAS MIRANDA DIAS; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES PENAS MIRANDA DIAS

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova decorrente de busca pessoal
  2. 2 Legalidade de busca pessoal sem mandado baseada em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige o enfrentamento de questões fático-probatórias (tentativa de fuga, posse de sacola e rádio em ponto conhecido de tráfico) cuja verificação ultrapassa o limite de atuação do STJ em recurso especial, além de a busca pessoal ter sido, conforme o acórdão apelatório e precedentes, amparada em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.