AREsp 2706142 - DECISAO

AREsp 2706142 - DECISAO

Os policiais tinham fundada suspeita ao observar comportamento fugidio e apreenderam drogas em abordagem pessoal, não havendo ingresso no imóvel nem violação de domicílio; contudo, o conjunto probatório não demonstra elementos suficientes de destinação ao tráfico (ausência de indícios de difusão, aparelhos de registro ou monitoramento de vendas), havendo dúvida quanto à tipicidade do tráfico, o que impõe desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta.

Parties
Agravante: NILSON DA COSTA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NILSON DA COSTA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e busca pessoal
  2. 2 Entrada em domicílio e possível violação de domicílio
  3. 3 Admissibilidade e alcance da prova obtida em abordagem e apreensão

Ratio Decidendi

Os policiais tinham fundada suspeita ao observar comportamento fugidio e apreenderam drogas em abordagem pessoal, não havendo ingresso no imóvel nem violação de domicílio; contudo, o conjunto probatório não demonstra elementos suficientes de destinação ao tráfico (ausência de indícios de difusão, aparelhos de registro ou monitoramento de vendas), havendo dúvida quanto à tipicidade do tráfico, o que impõe desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se.