AREsp 2686439 - DECISAO

AREsp 2686439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de fundada suspeita: o réu encontrava-se em local conhecido pelo comércio de drogas e tentou evadir-se ao avistar a guarnição, circunstâncias que deram justa causa à diligência; quanto à tese relativa à inviolabilidade domiciliar houve falta de prequestionamento, impedindo conhecimento.

Parties
Recorrente: PAULO ALEXANDRE MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Provas Ilícitas

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Parties

PAULO ALEXANDRE MARTINS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 240, § 2º, 241 e 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e busca domiciliar
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de fundada suspeita: o réu encontrava-se em local conhecido pelo comércio de drogas e tentou evadir-se ao avistar a guarnição, circunstâncias que deram justa causa à diligência; quanto à tese relativa à inviolabilidade domiciliar houve falta de prequestionamento, impedindo conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.