REsp 2120369 - ACORDAO

REsp 2120369 - ACORDAO

A busca pessoal foi ilícita porque se baseou unicamente em denúncias anônimas que apenas indicaram características gerais (moreno, estatura mediana, tatuado) e o local, sem particularidades ou diligências confirmatórias suficientes para configurar fundada suspeita; pela ilicitude da prova, houve reconhecida nulidade da apreensão e consequente absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Acusado: CARLOS MIGUEL RODRIGUES SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a absolvição do acusado
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Nulidade, Absolvição, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Nulidade Absolvição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

CARLOS MIGUEL RODRIGUES SERAFIM

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, com características gerais e indicação de local, é suficiente para ensejar fundada suspeita e autorizar busca pessoal
  2. 2 Se a busca pessoal realizada apenas com base em denúncias anônimas é ilícita e se as provas daí decorrentes devem ser anuladas
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do Código de Processo Penal para absolvição por ausência de comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi ilícita porque se baseou unicamente em denúncias anônimas que apenas indicaram características gerais (moreno, estatura mediana, tatuado) e o local, sem particularidades ou diligências confirmatórias suficientes para configurar fundada suspeita; pela ilicitude da prova, houve reconhecida nulidade da apreensão e consequente absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a absolvição do acusado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da apreensão das drogas e absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP