HC 936291 - ACORDAO

HC 936291 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a nulidade da busca pessoal porque a abordagem baseou-se apenas na suposta 'atitude suspeita' e nervosismo do agravado, sem elementos concretos e objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas e não podem sustentar a condenação, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: SÉRGIO DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a ordem de habeas corpus concedida ao agravado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Princípio Da Prova Lícita
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Princípio Da Prova Lícita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

SÉRGIO DOS SANTOS COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a nulidade da busca pessoal porque a abordagem baseou-se apenas na suposta 'atitude suspeita' e nervosismo do agravado, sem elementos concretos e objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas e não podem sustentar a condenação, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a ordem de habeas corpus concedida ao agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
  • Manter a nulidade da busca pessoal realizada e a consequente inadmissibilidade das provas dela derivadas, preservando a ordem de habeas corpus concedida ao agravado.