HC 906421 - ACORDAO

HC 906421 - ACORDAO

A diligência foi baseada em informações de fontes não identificadas e em condutas subjetivas (mudança de direção e do passo) insuficientes, isoladamente, para configurar fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP; por consequência, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes, justificando a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus e a absolvição do paciente, e o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Adriano Giziel Ribeiro Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Referibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Referibilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Adriano Giziel Ribeiro Pimentel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado
  2. 2 Exigência de fundada suspeita (justa causa) para buscas
  3. 3 Referibilidade da diligência às finalidades do art.244 do CPP

Ratio Decidendi

A diligência foi baseada em informações de fontes não identificadas e em condutas subjetivas (mudança de direção e do passo) insuficientes, isoladamente, para configurar fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP; por consequência, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes, justificando a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus e a absolvição do paciente, e o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a invalidade da busca pessoal, declarou ilícitas as provas obtidas e determinou a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.