HC 885878 - ACORDAO

HC 885878 - ACORDAO

Inexistindo o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (ausência de oposição dos recursos cabíveis, como embargos infringentes), o habeas corpus não deve ser conhecido, impedindo-se a análise das alegadas nulidades das buscas; por esse motivo, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Validade da busca pessoal derivada de denúncia anônima
  3. 3 Validade da busca domiciliar motivada por apresentação de documento de identificação falso

Ratio Decidendi

Inexistindo o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (ausência de oposição dos recursos cabíveis, como embargos infringentes), o habeas corpus não deve ser conhecido, impedindo-se a análise das alegadas nulidades das buscas; por esse motivo, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.