HC 819094 - ACORDAO

HC 819094 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, segundo as instâncias antecedentes e o acórdão recorrido, a abordagem ocorreu em situação de flagrância (abordagem de trânsito e comportamento nervoso do agravante) e o ingresso na residência contou com autorização do próprio agravante; além disso, as alegações demandariam reexame factual, vedado na via do habeas corpus, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Transito Em Julgado, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Posse De Arma +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 Caracterização do flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, segundo as instâncias antecedentes e o acórdão recorrido, a abordagem ocorreu em situação de flagrância (abordagem de trânsito e comportamento nervoso do agravante) e o ingresso na residência contou com autorização do próprio agravante; além disso, as alegações demandariam reexame factual, vedado na via do habeas corpus, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos