HC 938160 - DECISAO

HC 938160 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso ordinário, analisou-se de ofício a existência de constrangimento ilegal e concluiu-se pela inexistência de ilegalidade manifesta: a abordagem pessoal foi justificada por fundada suspeita (denúncia especificada e fuga do paciente), o ingresso no domicílio foi amparado pelas circunstâncias de flagrância e/ou consentimento, e a fixação da fração de redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas foi fundamentada com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, tudo isso afastando o pedido de nulidade e a pretensão de aplicação automática da fração máxima.

Parties
Paciente: ANDRIEL DA SILVA FRAGOSO VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Inviolabilidade Do Domicílio, Modulação Da Fração Redutora Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) +2 more

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Parties

ANDRIEL DA SILVA FRAGOSO VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial ou consentimento
  3. 3 aplicação e modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso ordinário, analisou-se de ofício a existência de constrangimento ilegal e concluiu-se pela inexistência de ilegalidade manifesta: a abordagem pessoal foi justificada por fundada suspeita (denúncia especificada e fuga do paciente), o ingresso no domicílio foi amparado pelas circunstâncias de flagrância e/ou consentimento, e a fixação da fração de redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas foi fundamentada com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, tudo isso afastando o pedido de nulidade e a pretensão de aplicação automática da fração máxima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se