REsp 2126287 - DECISAO

REsp 2126287 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a busca pessoal e veicular foi precedida de fundada suspeita (manobras e frenagens bruscas do veículo), que a entrada no domicílio não foi impugnada quanto à autorização dada pela esposa do réu (aplicando-se o óbice da Súmula 283 do STF) e que a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada em razão de elementos dos autos que indicaram dedicação às atividades de tráfico, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: ALIVAN PINTO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art.33, §4º, Súmulas 283 E 284 Do STF, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Minorante Do Art.33, §4º Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

ALIVAN PINTO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado com fundamento no art. 244 do CPP
  2. 2 Entrada em domicílio e autorização de terceiro (inviolabilidade de domicílio)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a busca pessoal e veicular foi precedida de fundada suspeita (manobras e frenagens bruscas do veículo), que a entrada no domicílio não foi impugnada quanto à autorização dada pela esposa do réu (aplicando-se o óbice da Súmula 283 do STF) e que a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada em razão de elementos dos autos que indicaram dedicação às atividades de tráfico, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.