HC 906836 - DECISAO

HC 906836 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus usado como sucedâneo de revisão criminal; subsidiariamente, a análise mostra que o Tribunal de origem decidiu pela legalidade da busca pessoal com fundamento em elementos objetivos e em consonância com a jurisprudência do STJ, e qualquer modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado; ademais, a omissão do tribunal de origem sobre a atenuante da confissão espontânea impede apreciação pelo STJ, por supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR SOUZA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Cadeia De Custódia, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PAULO CEZAR SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus usado como sucedâneo de revisão criminal; subsidiariamente, a análise mostra que o Tribunal de origem decidiu pela legalidade da busca pessoal com fundamento em elementos objetivos e em consonância com a jurisprudência do STJ, e qualquer modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado; ademais, a omissão do tribunal de origem sobre a atenuante da confissão espontânea impede apreciação pelo STJ, por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se