HC 935050 - ACORDAO

HC 935050 - ACORDAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pois fundamentou-se apenas em nervosismo do investigado e em seu deslocamento em área dominada por facção, elementos insuficientes para justificar medida invasiva; assim, as provas obtidas na busca e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente; por sua vez, o habeas corpus não foi conhecido em regra por equivaler a revisão criminal, mas a patente ilegalidade justificou a concessão da ordem de ofício pelo Relator, mantida pelo Colegiado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Agravo Regimental Improvido, Mantendo Se Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e absolver o paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Agravo Regimental Improvido, Mantendo Se Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada em via pública
  2. 2 Existência de fundada suspeita para a revista pessoal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pois fundamentou-se apenas em nervosismo do investigado e em seu deslocamento em área dominada por facção, elementos insuficientes para justificar medida invasiva; assim, as provas obtidas na busca e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente; por sua vez, o habeas corpus não foi conhecido em regra por equivaler a revisão criminal, mas a patente ilegalidade justificou a concessão da ordem de ofício pelo Relator, mantida pelo Colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e absolver o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, concedeu a ordem para declarar ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e suas derivadas e, por consequência, absolver o paciente nos Autos n. 0121688-52.2022.8.19.0001.