AREsp 2642960 - ACORDAO

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A abordagem e a busca domiciliar foram realizadas com base apenas em denúncia anônima e sem fundada suspeita, violando o art. 244 do CPP; por isso a prova obtida é ilícita e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, tornam-se nulas as provas derivadas, justificando a manutenção da rejeição da denúncia e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido / Denunciado: Jerlison Soares da Silva; Recorrido / Denunciado: Samuel da Souza Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a rejeição da denúncia por ilegalidade da busca pessoal e domiciliar.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Rejeição Da Denúncia
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Rejeição Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Jerlison Soares da Silva

Recorrido / Denunciado

Samuel da Souza Ferreira

Recorrido / Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima e sem fundada suspeita constitui prova ilícita, ensejando a rejeição da denúncia.

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca domiciliar foram realizadas com base apenas em denúncia anônima e sem fundada suspeita, violando o art. 244 do CPP; por isso a prova obtida é ilícita e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, tornam-se nulas as provas derivadas, justificando a manutenção da rejeição da denúncia e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a rejeição da denúncia por ilegalidade da busca pessoal e domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a rejeição da denúncia em razão da nulidade da prova obtida por busca pessoal e domiciliar realizada sem fundada suspeita.