HC 942214 - ACORDAO

HC 942214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o fato de o paciente estar em local conhecido como ponto de tráfico e ter sido avistado saindo de um casebre constitui apenas atitude suspeita inespecífica, insuficiente, por si só, para legitimar busca pessoal; ausente denúncia específica ou investigação prévia, não se verifica a necessária justa causa para a abordagem, de modo que as provas decorrentes devem ser consideradas ilegais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Ilicitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Penal Processo Penal Busca Pessoal Abordagem Policial Ilicitude Da Prova Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem requisitos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o fato de o paciente estar em local conhecido como ponto de tráfico e ter sido avistado saindo de um casebre constitui apenas atitude suspeita inespecífica, insuficiente, por si só, para legitimar busca pessoal; ausente denúncia específica ou investigação prévia, não se verifica a necessária justa causa para a abordagem, de modo que as provas decorrentes devem ser consideradas ilegais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e a consequente absolvição do paciente