AREsp 2728882 - ACORDAO

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Por ausência de elementos concretos e objetivos que configurassem fundada suspeita (a busca baseou-se em denúncia anônima, no fato de o acusado estar em local conhecido por tráfico e em uma atitude subjetivamente tida como suspeita), a busca pessoal foi considerada ilegal, sendo ilícita a apreensão das drogas (53 eppendorfs / 9,57g de cocaína; 25 pedras / 4,84g de crack) e declarada a nulidade dos atos subsequentes; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JEAN CARLOS DOS SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Nulidade De Prova Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JEAN CARLOS DOS SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Validade probatória de denúncias anônimas
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos e objetivos que configurassem fundada suspeita (a busca baseou-se em denúncia anônima, no fato de o acusado estar em local conhecido por tráfico e em uma atitude subjetivamente tida como suspeita), a busca pessoal foi considerada ilegal, sendo ilícita a apreensão das drogas (53 eppendorfs / 9,57g de cocaína; 25 pedras / 4,84g de crack) e declarada a nulidade dos atos subsequentes; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e da apreensão das drogas (53 eppendorfs/9,57g de cocaína; 25 pedras/4,84g de crack) e a nulidade de todos os atos a posteriori