REsp 2170579 - DECISAO

REsp 2170579 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita concreta — o acusado tentou esconder algo sob a camiseta ao notar a presença policial — de modo que as provas obtidas eram lícitas; além disso, limitações processuais (ausência de impugnação de determinados fundamentos e de indicação expressa de dispositivos federais tidos como violados) restringiram o exame, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: GIOVANNY GABRIEL RODRIGUES GALLEGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (minorante), Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (minorante) Recurso Especial

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Parties

GIOVANNY GABRIEL RODRIGUES GALLEGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de abordagem policial
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita concreta — o acusado tentou esconder algo sob a camiseta ao notar a presença policial — de modo que as provas obtidas eram lícitas; além disso, limitações processuais (ausência de impugnação de determinados fundamentos e de indicação expressa de dispositivos federais tidos como violados) restringiram o exame, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.