HC 836967 - ACORDAO

HC 836967 - ACORDAO

A Turma entendeu que a busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos ("atitude suspeita") sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, o que, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, torna ilícitas as provas obtidas e as derivadas, justificando o trancamento da ação penal; por isso negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que reconheceu a nulidade das provas e determinou a soltura do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Da Prova Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita é suficiente para declarar a ilicitude das provas e determinar o trancamento da ação penal
  2. 2 Legalidade da abordagem baseada em "atitude suspeita" sem elementos objetivos
  3. 3 Valoração de alegação de tortura e ônus probatório

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos ("atitude suspeita") sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, o que, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, torna ilícitas as provas obtidas e as derivadas, justificando o trancamento da ação penal; por isso negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que reconheceu a nulidade das provas e determinou a soltura do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas na busca pessoal sem fundada suspeita e das provas derivadas.