AREsp 2738971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi realizada com justa causa objetiva (blitz em área com roubos de carga, informação sobre veículo similar e reação de nervosismo dos ocupantes), não havendo nulidade; havia prova suficiente (delação do corréu e depoimentos policiais) para sustentar a condenação por porte ilegal de arma e falsa identidade; a confissão espontânea foi reconhecida e compensada com a reincidência na dosimetria; e a impugnação das custas deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal; fundamentou-se procedimentalmente no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS SOARES BATISTA; Corréu: Paulo Rodrigo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Nulidade De Provas, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade (art. 307 Cp) Nulidade De Provas Confissão Espontânea +3 more

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Parties

DOUGLAS SOARES BATISTA

Recorrente

Paulo Rodrigo da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca veicular e pessoal
  2. 2 Violação dos arts. 240 e 244 do CPP
  3. 3 Suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi realizada com justa causa objetiva (blitz em área com roubos de carga, informação sobre veículo similar e reação de nervosismo dos ocupantes), não havendo nulidade; havia prova suficiente (delação do corréu e depoimentos policiais) para sustentar a condenação por porte ilegal de arma e falsa identidade; a confissão espontânea foi reconhecida e compensada com a reincidência na dosimetria; e a impugnação das custas deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal; fundamentou-se procedimentalmente no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.