HC 917442 - DECISAO

HC 917442 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada apenas porque o paciente foi visto em via pública em "atitude suspeita", não havendo elementos concretos e objetivos que indicassem fundada suspeita de posse de arma, droga ou objeto que constitua corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; portanto, as provas obtidas na busca e as derivadas dela são ilícitas, devendo ser anuladas e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento considerando apenas as provas remanescentes.

Parties
Paciente: ANTONIO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida E Retorno Ao Juízo De Origem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Receptação, Art. 244 Do CPP, Art. 180 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Receptação Art. 244 Do CPP Art. 180 Do CP

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Parties

ANTONIO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida E Retorno Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita vinculada a corpo de delito
  2. 2 Admissibilidade de provas derivadas (frutos) de busca ilegal
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP e da garantia constitucional da intimidade (art. 5º, X, CF)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada apenas porque o paciente foi visto em via pública em "atitude suspeita", não havendo elementos concretos e objetivos que indicassem fundada suspeita de posse de arma, droga ou objeto que constitua corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; portanto, as provas obtidas na busca e as derivadas dela são ilícitas, devendo ser anuladas e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento considerando apenas as provas remanescentes.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento