HC 911145 - DECISAO

HC 911145 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a revista pessoal foi realizada sem fundada suspeita: a aproximação dos policiais não se justificava por qualquer elemento objetivo além de o acusado estar sentado, teclando no celular e portando uma bolsa preta; informações vagas e reação nervosa não atendem ao padrão probatório exigido pelo art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas e suas derivadas devem ser anuladas, determinando-se o restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia.

Parties
Paciente: Klovis Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amazonas; Parte Interessada: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Curso De Ação Penal
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Rejeição Da Denúncia Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

Klovis Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Curso De Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de conduta ilícita e consequente rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a revista pessoal foi realizada sem fundada suspeita: a aproximação dos policiais não se justificava por qualquer elemento objetivo além de o acusado estar sentado, teclando no celular e portando uma bolsa preta; informações vagas e reação nervosa não atendem ao padrão probatório exigido pelo art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas e suas derivadas devem ser anuladas, determinando-se o restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca pessoal
  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal