RHC 186674 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal decorreu de denúncia anônima e do histórico criminal do paciente, ausentes elementos objetivos e referibilidade que configurassem fundada suspeita prévia; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, implicando o trancamento da ação penal por ausência de prova da materialidade.

Parties
Paciente/recorrente/agravado: Leonardo Leandro Coutinho; Agravante: Ministério Público Federal; Manifestante (endossou O Recurso): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Referibilidade
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Nulidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Fundada Suspeita Referibilidade

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Parties

Leonardo Leandro Coutinho

Paciente/recorrente/agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público estadual

Manifestante (endossou O Recurso)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita (justa causa)
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal decorreu de denúncia anônima e do histórico criminal do paciente, ausentes elementos objetivos e referibilidade que configurassem fundada suspeita prévia; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, implicando o trancamento da ação penal por ausência de prova da materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas obtidas